1. Natureza do conteúdo
Os textos publicados têm finalidade informativa e institucional. Eles não constituem aconselhamento jurídico individual, parecer ou recomendação específica.
2. Consulta individual
Uma orientação adequada depende da análise concreta de fatos, documentos, prazos e legislação aplicável.
3. Ausência de garantia
Nenhum conteúdo deve ser interpretado como promessa ou garantia de resultado.
4. Relação profissional
O simples acesso ao site ou envio de mensagem não cria relação advogado-cliente.